Direito Digital

DIREITO DIGITAL: O QUE, DE FATO, É ISSO?

Quando falamos de Direito Digital, é fácil imaginar que estamos, novamente, nos referindo ao Marketing Jurídico Digital. Porém, o caso é outro.

O Direito Digital abrange todas as áreas do ramo comum. Entretanto, é ele que engloba o crescente número de novas leis e resoluções para ocorrências no âmbito digital, algo que é cada vez mais frequente e demanda uma legislação específica.

O advogado, mais do que nunca, precisa se atualizar e estar apto a exercer sua profissão em casos onde conflitos são gerados pela web, ou mesmo problemas com compras e lojas, onde o consumidor possui seus direitos violados ou a loja é lesada por algum comportamento fraudulento do cliente.

Para compreendermos melhor o que o Direito Digital significa, precisamos entender o que é o Marco Civil da Internet e como ele afeta o nosso dia a dia na rede.

O MARCO CIVIL DA INTERNET

O Marco Civil da Internet foi promulgado em 2014. Trata-se da Lei N° 12.965/14.

A função principal do Marco Civil da Internet é a criação de deveres, responsabilidades e direitos para os usuários da internet.

Quando a Internet surgiu, não havia qualquer regulamentação para o seu uso. O usuário era, literalmente, livre para agir como quisesse, mesmo que isso prejudicasse outra pessoa. Isso aconteceu porque o Direito, por muitos anos, não foi capaz de acompanhar a evolução tecnológica.

Na prática, o Marco Civil, entre outras coisas, é responsável por atribuir responsabilidade e aplicar sentenças a usuários que fazem comentários racistas ou discursos de ódio, por exemplo. Para atender a crescente demanda da internet, algumas práticas foram consideradas como ilegais e criminosas. Logo, precisavam de uma legislação que previsse as punições específicas e o que, de fato, seria considerado como um crime.

O Marco Civil da Internet também possui suas falhas. Apesar de ser imprescindível para que o consumidor, as lojas e até mesmo o governo possam agir de forma prudente na web, há aqueles que rejeitam alguns aspectos, principalmente por conta da inconsistência de algumas decisões.

Podemos utilizar como exemplo os recentes e, de certa forma, frequentes, bloqueios do WhatsApp no Brasil. Enquanto juízes fazem uso do Marco Civil da Internet para tentar bloquear aplicativos, existe um grande dilema por parte das empresas: e a liberdade de expressão, como fica?

Ainda que crimes possam ser revelados por meio de informações contidas em mensagens, estas são criptografadas, de forma que nem mesmo a empresa responsável pelo aplicativo possui acesso aos dados.

Isso faz com que os usuários tenham privacidade e segurança com relação àquilo que conversam pelo app.

Contudo, é difícil para alguns juízes compreenderem a importância da criptografia e como ela funciona, de fato. E isso traz riscos para a operação dessas empresas no país.

O FUTURO ESTÁ EM JOGO

Com isso em mente, é necessário que o Direito Digital continue se aprimorando e incorporando novos conhecimentos às atividades realizadas pelos profissionais da área.

Caso contrário, podemos criar um efeito reverso daquele que era esperado do Marco Civil da Internet, ao menos do ponto de vista do usuário final.

A questão da criptografia vai além da liberdade de expressão. Estamos falando também da proteção das informações dos usuários e, consequentemente, da sua segurança.

Informações pessoais, senhas de banco, opiniões. Quando todas essas informações são tornadas acessíveis, mesmo que para uma única pessoa, abre-se a possibilidade para que os dados sejam acessados por pessoas mal-intencionadas, como hackers, por exemplo.

E não é difícil achar exemplos desse tipo de ação pela internet. O Snapchat, aplicativo para mensagens e fotografias, foi alvo de um vazamento de fotos dos seus usuários nús, em uma escala sem precedentes.

Os chamados “nudes” podiam ser acessados por quaisquer usuários que recebessem a imagem, e apenas eles. Entretanto, uma falha de segurança e criptografia permitiu que hackers acessassem as fotos.

SE ADAPTANDO

Portanto, o Direito Digital precisará buscar formas de conciliação com essas ferramentas e adaptar-se a um jogo que já está em andamento há muito tempo. É complicado entrar numa partida e querer mudar as regras da noite para o dia, mas é possível prever que deverá haver flexibilidade por parte de usuários, do governo e também dos profissionais de direito, como juízes.

Essa adaptação é fundamental para garantir uma certa elasticidade, que aborde cada peculiaridade de cada caso de uma forma diferente.

Em um assunto tão complexo e delicado como a internet e o seu uso, é difícil tentar estabelecer padrões, já que a tecnologia está em constante evolução e, com ela, também mudam os hábitos de navegação.

Para se garantir e não “ficar para trás”, o profissional do Direito deverá se atualizar de forma constante, sempre acompanhando as mudanças e garantindo que suas técnicas sejam aprimoradas.

Isso é o Direito Digital – a evolução do profissional por meio do ambiente online.

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